FERVE: Ao serviço da "prestação de serviços"

O trabalho independente em regime de prestação de serviços conta, desde Março de 2007, com o apoio de um movimento que visa a defesa dos direitos dos trabalhadores que passam “recibos verdes”.

O “Fartos/as d'Estes Recibos Verdes” (FERVE), é, como nos explica Cristina Andrade, uma das suas mentoras, "uma forma de dar visibilidade a esta modalidade de contratação laboral que abrange cerca de 800 mil trabalhadores, em todo o país. Pretendemos contribuir para que se possa criar um espaço de debate e consciencialização na Sociedade Civil sobre esta temática, que possa levar à mudança", acrescenta a fundadora.

A Cristina junta-se André Soares, a dupla constitui o núcleo fundador do FERVE embora, como nos adiantou a própria: "muitas pessoas entram em contacto e colaboram connosco". O blogue oficial da iniciativa - "fartosdestesrecibosverdes" - é exemplo disso mesmo.

Mas qual a real situação dos trabalhadores independentes, no nosso país?

Cristina esclarece-nos e começa por afirmar que este é um tipo de contratação "extremamente atractiva para as entidades empregadoras. Vejamos: teoricamente, uma pessoa que trabalha com recibos verdes é um/a trabalhador independente, ou seja, alguém que trabalha por conta própria, definindo o seu horário e local de trabalho e não estando sujeito a subordinação hierárquica. Será o caso, por exemplo, de um médico ou dentista que tem o seu próprio consultório. Sempre que qualquer uma destas premissas é incumprida, verifica-se uma situação de 'falso' recibo verde, ou seja, o trabalhador deveria ter um contrato de trabalho, visto estar a trabalhar por conta de outrem, e não por conta própria", declara a responsável por aquela associação e acrescenta: "Uma grande desvantagem para o trabalhador, mas vantagem para a entidade empregadora, é que o trabalhador tem as mesmas obrigações que qualquer trabalhador por conta de outrem mas, não tem as regalias que lhe estão inerentes".

Aprofundando um pouco mais a questão, a entrevistada avança com um exemplo concreto:"É dito a um trabalhador que receberá 1.000 euros por mês. Mas, a esta quantia, tem que subtrair o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - 20% - e a Segurança Social (SS) - no valor de 151,00 euros por mês - o que significa, após os pagamentos obrigatórios, que a pessoa ficará com 649,00 euros mensais". "Um trabalhador/a independente tem de pagar €151,00 por mês à SS, sendo que este desconto não lhe concede direito a subsídio de desemprego, de Natal ou de férias. Embora lhe permita aceder ao Sistema Nacional de Saúde (SNS) e também, a receber o pagamento da licença de maternidade".

A impunidade, é, no seu entender, uma das principais responsáveis pelo uso incorrecto dos recibos verdes. "Também o facto de o mercado de trabalho não ser tão dinâmico como se desejaria, o que faz com que as pessoas aceitem estas condições de trabalho", constatou.

Sectores de actividade mais afectados

"A utilização dos falsos recibos verdes é transversal, não só no que concerne a actividades profissionais como também a habilitações académicas. A título de exemplo, na Universidade do Porto (UP), 20 a 30% dos docentes e investigadores trabalham a recibos verdes. Contudo, esta situação é vivenciada nas mais diversas instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas", adiantou Cristina. Há, contudo, outras profissões igualmente afectadas: "arquitectos/as; engenheiros/as; arqueólogos/as; professores e formadores; jornalistas; actores; psicólogos/as; economistas; assistentes sociais; enfermeiros/as…". Uma lista que classificou como "demasiadamente extensa".

FERVE: efeitos práticos

O trabalho deste grupo tem vindo a contribuir para que algumas situações pontuais sejam alteradas, contudo a representante do FERVE afirma que apenas pretendem que a lei seja cumprida, considerando mesmo que "é demasiado cedo para podermos assistir a mudanças estruturais". Não deixa, contudo, de chamar a atenção para a importância dos trabalhadores falarem sobre o assunto, "a traze-lo para as suas conversas, a sensibilizar os seus pares, com a consciência que nada mudará do dia para a noite, mas com a certeza que nada mudará se ninguém nada fizer." Na sua leitura da situação actual, entende que esta "tenta contra todas as vitórias laborais conseguidas até hoje: estas pessoas são totalmente flexíveis, sem qualquer segurança. Não têm subsídio de Natal, férias ou desemprego. Podem enfrentar graves dificuldades quando decidem ter um filho ou ficam doentes por algum tempo. Os direitos laborais não foram 'dados', foram adquiridos".

Recibos verdes na primeira pessoa

Embora prefira manter o anonimato, uma funcionária da Universidade do Porto (UP) falou-nos da sua experiência enquanto prestadora de serviços, no seu primeiro ano de isenção: "actualmente encontro-me a trabalhar em regime de prestação de serviços desde Outubro do ano passado". "Até ao momento trabalhei para três instituições neste regime, todas elas públicas. Em duas das instituições, apesar deste regime de trabalho ser independente e sem qualquer vínculo à instituição, cumpria um horário de trabalho (que apesar de não ser imposto, era recomendado). Formalmente isto nunca me foi apresentado, mas tornou-se óbvio desde o primeiro dia.

Apesar de estar a desempenhar funções que correspondem à minha área de formação e que julgo serem bem remuneradas, considero a situação dos trabalhadores independentes ingrata, uma vez que, ao contrário do que diz a lei, grande maioria das pessoas nesta situação não podem gerir os seus horários de forma independente. Curiosamente as instituições públicas são as que alimentam grande maioria destas situações. Para recém-licenciados esta situação, apesar de não desejável, surge como uma alternativa bastante mais favorável do que estar sem emprego. Torna-se fácil exercer alguma pressão psicológica para que nos dediquemos única e exclusivamente à função que temos em mãos, deixando-nos assoberbados em trabalho limitando-nos as possibilidades de procurar outras formas de subsistência. Contudo, com o passar do tempo, a situação não evolui sendo a grande maioria dos projectos pessoais, e mesmo profissionais, adiados indeterminadamente".

O testemunho de jornalistas

A causa é comum a vários sectores de actividade. Exemplo disso foi o discurso proferido por João Pacheco um dos premiados, na cerimónia de entrega Prémios Gazeta, do Clube de Jornalistas (CJ). O evento, que contou com a presença do Presidente da República (PR), assinalou-se, no dia 25 de Setembro, no Convento do Carmo, em Lisboa. Contou com o discurso que passamos a transcrever: "Obrigado. Obrigado à minha família. Obrigado aos jornalistas Alexandra Lucas Coelho, David Lopes Ramos, Dulce Neto e Rosa Ruela. Obrigado a quem já conhece "O almoço ilegal está na mesa", "A caça à pedra maneirinha" e "Guardadores de sementes". Parabéns aos repórteres fotográficos, Nuno Ferreira Santos e Rui Gaudêncio - co-autores das três reportagens - com quem vou partilhar o prémio monetário. Parabéns também ao Jacinto Godinho, ao Manuel António Pina e à “Mais Alentejo”, que me deixam ainda mais orgulhoso por estar aqui hoje.Como trabalhador precário que sou, deu-me um gozo especial receber o prémio Gazeta Revelação 2006, do Clube dos Jornalistas. A minha parte do dinheiro servirá para pagar dívidas à Segurança Social. Parece-me que é um fim nobre. Não sei se é costume dedicar este tipo de prémios a alguém, mas vou dedicá-lo, a todos os jornalistas precários. Passado um ano da publicação destas reportagens, após cerca de três anos de trabalho como jornalista, continuo a não ter qualquer contrato. Não tenho rendimento fixo, nem direito a férias, nem protecção na doença nem quaisquer direitos caso venha a ter filhos. Se a minha situação fosse uma excepção, não seria grave. Mas como é generalizada - no jornalismo e em quase todas as áreas profissionais - o que está em causa é a democracia. E no caso específico do jornalismo, está em risco a liberdade de imprensa".

A opinião dos sindicatos

Contactado pela FN, Artur Monteiro, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPN) considera que "a definição de prestação de serviços está devidamente enquadrada na legislação fiscal, no art. 3º do Código do IRS. Uma prestação de serviço, pressupõe independência/autonomia total – hierárquica, horário, disciplinar, técnica, etc. Em conclusão, toda a contratação de prestação de serviços, não enquadrada nestes pressupostos legais, é fraudulenta e ilegal".
Apesar de não ter conhecimento do FERVE, o coordenador considera importante este tipo de iniciativas e afirma mesmo ter conhecimento da prática e utilização do recurso a esta contratação fraudulenta e ilegal por parte da Administração Pública (AP), quer Central quer Local.


Texto: Daniela Costa
Fotos: Manuel Ribeiro